Conte com uma assessoria completa para a regularização das modificações e ampliações do seu imóvel.

A CIPA mais uma vez está ao seu lado para lhe ajudar a cumprir esta nova exigência. Por isso, fechou uma parceria com o Fernanda Balaguer e Associados, um escritório jurídico com ampla estrutura direcionada a oferecer as melhores soluções para quem busca a legalização das modificações e alterações do seu imóvel.

  

Quais são os benefícios de contar com uma assessoria especializada na legalização de obras?

  • ✔ análise das taxas a serem cobradas pela Prefeitura

    ✔ acompanhamento jurídico

    ✔ atendimento com equipe especializada

    ✔ levantamento dos documentos necessários

    ✔ diligências à Prefeitura e acompanhamento das exigências legais

    ✔ acompanhamento arquitetônico

    ✔ levantamento das medidas e projetos

    ✔ emissão de ART//RRT

    ✔ aprovação do projeto

  • Ficou interessado? Preencha o formulário ao lado.

Entenda a Lei da Mais Valia / Mais Valerá

 

A Lei Complementar 192, de julho de 2018, a "Lei da Mais Valia", é excepcional e temporária, permitindo a legalização de construções e acréscimos já construídos e não autorizados anteriormente, ou para os projetos futuros, mediante contrapartida.

 

No caso de descumprimento, o dono da obra fica sujeito a multas, embargos e até mesmo a demolição das construções e acréscimos já realizados. Para obras ainda não executadas, o morador perde a oportunidade de aproveitar a extensão das permissões, prevista na lei temporária.

 

 

Perguntas e respostas

 

O que acontece se eu não regularizar minha obra?

O proprietário do imóvel não legalizado fica sujeito aos procedimentos de fiscalização, tais como notificação, multa de até 80% além do valor da taxa de contrapartida, inscrição em divida ativa e no SERASA, além da demolição das construções irregulares. Cabe ressaltar que após o prazo de 16/10, estas alterações voltarão a ser consideradas ilegais, pois se encontram fora dos padrões urbanísticos vigentes.

 

Que tipo de alterações podem ser regularizadas?

Avanço de varanda (quando a pessoa avança a esquadria para dentro da varanda, aumentando a sala), fechamento total de varanda, fechamento de terraços descobertos, churrasqueiras com telhados, cobertura de garagem, construção de outro cômodo etc.

 

O que é a Lei da "Mais Valia"?

A Lei Complementar 192/2018, conhecida como Lei da "Mais Valia". De caráter temporário, ela cria  uma oportunidade para as pessoas que executaram modificações e acréscimos em desacordo com a legislação urbanística vigente regularizarem seus imóveis, mediante pagamento de uma taxa de contrapartida.

 

Qual o valor da contrapartida?

O valor da contrapartida é calculado conforme cada caso, e levam em consideração o valor comercial do metro quadrado (m²) construído do bairro onde está situado o imóvel.